Considerations To Know About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Wiki Article
A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no closing, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de 15% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no for every nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.
This Web site takes advantage of cookies to increase your experience while you navigate via the web site. Out of those, the cookies which might be classified as vital are saved on your own browser as they are essential for the Functioning of essential functionalities of the web site.
b) A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores.
– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde a knowledge em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;
De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do RERE, entende-se por acordo de reestruturação, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o money social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
Estes cookies são essenciais porque são necessários para o funcionamento básico do Web page e para fornecer serviços específicos solicitados pelo utilizador, como preencher formulários ou simuladores. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
The complex storage or access is strictly essential for the legit reason of enabling the usage of a selected assistance explicitly asked for because of the subscriber or person, or for the only intent of finishing up the transmission of a conversation in excess of an electronic communications community.
Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.
– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e legal, e modo de repartição dos mesmos;
Também usamos cookies de terceiros, que nos ajudam a analisar compreender como utiliza este Web-site. Estas cookies só serão guardadas no more info seu browser com o seu consentimento.
Para efeitos de celebração do acordo de reestruturação, a lei admite que grupos de credores se façam representar coletivamente por entidade por eles mandatada – no caso dos trabalhadores, as respectivas organizações representativas – para actuar como agente de financiamento, permitindo ainda a lei que grupos de beneficiários de garantias sobre bens do devedor sejam representados colectivamente por entidade que esteja mandatada por estes para actuar como agente de garantias (art. 3º, nº 7, da Lei nº eight/2018, de 2 de Março).
– O depósito do protocolo de negociação impede os prestadores de serviços essenciais de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito. Estão abrangidos os serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás pure e gases de petróleo liquefeito canalizados, serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos – artigo twelve.º do RERE;
Report this wiki page